TRF2 - 5096842-45.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096842-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL ENCARNACAO MAIAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s).
Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es).
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/09/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2025 13:47
Determinada a intimação
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09/09/2025 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2025 21:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157551-91.2025.4.02.9666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
31/08/2025 21:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157550-09.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL ENCARNACAO MAIA)
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29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-17 processada no TRF2 com o no. 51575519120254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-17 processada no TRF2 com o no. 51575500920254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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29/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-17 processada no TRF2 com o no. 51575500920254029666/TRF (RAFAEL ENCARNACAO MAIA)
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28/07/2025 09:43
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-17
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18/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5096842-45.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRAREQUERENTE: RAFAEL ENCARNACAO MAIAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 30/06/2025 - Juntado(a) -
30/06/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 18:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/06/2025 18:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-17
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096842-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL ENCARNACAO MAIAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o cálculo apresentado pela Fazenda Nacional no evento 46.2, já incluiu o percentual de 10% referente aos honorários de sucumbência fixados no aórdão de evento 19, uma vez que o valor apurado pela ré foi de R$ R$ 16.688,59 referente ao valor principal e R$ 1.668,86 referente aos honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 18.357,45 a ser executado.
Intime-se o autor para ciência.
Prazo: 10 (dez) dias.
Não havendo manifestação em contrário, expeça-se RPV no valor de R$ 18.357,45. -
26/06/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/06/2025 12:01
Determinada a intimação
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26/06/2025 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 11:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 11:05
Juntada de Petição
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26/06/2025 10:50
Juntada de Petição
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 10:40
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096842-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL ENCARNACAO MAIAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a rubrica "ADIC.
INTERVALO 32,5%"., servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.
Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos dos valores atrasados, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.
Prazo: 05 (cinco) dias. 5 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.
Tribunal Regional Federal da 2a.
Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.
TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 6 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
22/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 10:02
Juntada de Petição
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22/05/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/05/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 14:34
Determinada a intimação
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16/05/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 13:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/05/2025 13:49
Juntada de Petição
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16/05/2025 11:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOEF08
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16/05/2025 11:40
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/04/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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03/04/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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02/04/2025 16:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/04/2025 13:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/03/2025 18:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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07/03/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/02/2025 16:02
Julgado procedente o pedido
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17/12/2024 12:40
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 18:31
Determinada a citação
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26/11/2024 19:50
Conclusos para decisão/despacho
-
25/11/2024 18:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/11/2024 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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