15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5022218-88.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACURECORRIDO: WILLIAM DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se negou provimento a recurso de medida cautelar (medida de urgência) interposto em face da decisão proferida nos autos do processo nº 5018700-34.2023.4.02.5110. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal já “consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.

Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF ao caso: ‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar’” (ARE 1.166.504, Relator Ministro Edson Fachin, publicação em DJe-224 de 22/10/2018). 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:25

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2025 12:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 16:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 15:41

Juntada de Petição
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5022218-88.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACURECORRIDO: WILLIAM DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1022 DO CPC/15 C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Sem custas, nem honorários.

Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
11/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 10:09

Juntada de Petição
07/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004580-49.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
15/04/2025 17:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/03/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:21

Determinada a intimação
14/03/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição
13/03/2025 10:09

Distribuído por dependência - Número: 50045804920244025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007179-79.2024.4.02.5006

Condominio Residencial Parque dos Pinhos...

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5123541-10.2023.4.02.5101

Itau Unibanco S.A.

Alexandre Wagner Cesar de Almeida

Advogado: Thiago Lessa Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5123541-10.2023.4.02.5101

Alexandre Wagner Cesar de Almeida

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003735-22.2021.4.02.5110

Itamar Marques da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5000191-08.2025.4.02.5103

Higor Rodrigues de Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 08:40

Exibir Processo