13/08/2025 04:19

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038231-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA PIMENTEL DE MACEDOADVOGADO(A): WALTENIR TEIXEIRA COSTA (OAB RJ126303) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:14

Determinada a intimação
14/07/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 22:35

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
14/07/2025 21:20

Juntada de Petição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição
18/06/2025 18:31

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038231-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA PIMENTEL DE MACEDOADVOGADO(A): WALTENIR TEIXEIRA COSTA (OAB RJ126303)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA e RECONHECER o direito da parte autora a ter o imposto de renda incidente exclusivamente na fonte apurado com aplicação da tabela de alíquotas progressivas (art. 1º da Lei nº 11.482/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/15), no período em que era residente ou domiciliada no exterior ou enquanto ainda o for, respeitado, se for o caso, o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 18:06

Determinada a citação
29/04/2025 19:43

Juntada de Petição
29/04/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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