20/08/2025 23:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:43

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 17:00

Juntado(a)
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004977-45.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos do Acórdão (evento 27, ACOR2). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 10:39

Decisão interlocutória
09/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
09/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
24/03/2025 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 10:08

Juntada de Petição
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/08/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 19:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/07/2023 12:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/07/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2023 08:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2023 15:09

Juntada de Petição
26/06/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/06/2023 16:39

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/06/2023 16:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2023 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/06/2023 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
13/06/2023 08:38

Juntada de Petição
09/06/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2023 15:44

Determinada a intimação
07/06/2023 22:23

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2023 22:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
22/05/2023 13:36

Juntada de Petição
19/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 19:48

Conclusos para julgamento
09/05/2023 19:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:06

Juntada de Petição
25/04/2023 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 18:44

Determinada a citação
10/04/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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