17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001187-10.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:47

Despacho
04/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJTRI01
04/09/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-10.2024.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRARECORRENTE: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ementa assistência social. benefício assistencial de prestação continuada.

RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS A CONTABILIZAR NOS TERMOS DO ART. 20-B da lei 8742/1993. miserabilidade não configurada. autora portadora de visão monocularm, que NÃO IMPEDE de desempenhar as atividades próprias de uma pessoa com sua idade, experiência profissional e grau de instrução. deficiência não constatada. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, a) DEIXAR DE CONHECER O RECURSO quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial NB 7112893373, requerido em 25/04/2022, e b) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial NB 7146556434, requerido em 09/03/2024.

Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
09/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2025 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 18:27

Não conhecido o recurso - por unanimidade
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-10.2024.4.02.5113/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/07/2025 12:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2025 14:00 Sequencial: 17
16/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001187-10.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador.

Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIAL de julgamento do dia 07/08/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
08/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001187-10.2024.4.02.5113/RJAUTOR: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC.
20/05/2025 12:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 15:02

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
20/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:13

Despacho
20/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
20/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ISABEL CRISTINA VIANA MEIRA Data: 19/11/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA M
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 00:17

Despacho
06/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000250-02.2025.4.02.5101

Viva Vida Felicidade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003774-95.2025.4.02.5104

Marcionita Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdeci Oliveira Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5003312-86.2021.4.02.5005

Alessandra Redes Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 5002323-86.2021.4.02.5003

Marinalva Pereira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 5002279-38.2024.4.02.5108

Gabriel Mauro Trindade Martorello

Municipio de Cabo Frio

Advogado: David Augusto Cardoso de Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo