12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:55

Despacho
02/09/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 115 e 116
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004071-15.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)AUTOR: ANDRESSA BARBOSA BORGES (Pais)ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 13/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
13/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 22:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
13/08/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004071-15.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 08/08/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intimem-se.
11/08/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/08/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 15:08

Juntada de Petição
14/07/2025 06:13

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
02/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004071-15.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)AUTOR: ANDRESSA BARBOSA BORGES (Pais)ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
17/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/06/2025 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:38

Juntada de Petição
05/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 18:15

Despacho
01/04/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
12/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
25/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 55
25/02/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/02/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:48

Despacho
24/02/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 17:06

Juntada de Petição
21/02/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:09

Despacho
29/01/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
10/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/01/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
06/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/01/2025 16:00

Determinada a intimação
02/01/2025 12:58

Juntada de Petição
19/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2024 10:28

Determinada a intimação
19/11/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
26/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL DE OLIVEIRA BORGES <br/> Data: 16/10/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
26/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
24/09/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:31

Despacho
20/09/2024 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 18:25

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
19/09/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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