15/09/2025 17:48

Juntada de Petição
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001133-25.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração (evento 45, EMBDECL1), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
11/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:13

Determinada a intimação
11/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001133-25.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)EXECUTADO: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 22, PET3) interposta por CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA, ADERITO DE MELLO SOUZA e SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando ausência de título executivo, ausência de cálculos e excesso de execução. Manifestação da parte exequente no ev. 30.1 sustentando, em resumo, o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo.

Desse modo, é cabível independentemente de garantia do juízo, e sempre que a defesa do executado se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. É cediço que o incidente apresenta como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ocorre que, no caso dos autos, conforme art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a peça processual que enfrenta a Execução de Título Extrajudicial são os Embargos à Execução. " Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Desse modo, não há como proceder a análise da peça processual apresentada, uma vez que o meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita, devendo ter sido apresentado embargos à monitória.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, em razão da inadequação da via eleita.

Ciência as partes da presente decisão.

Após, voltem conclusos.
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001133-25.2025.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOEXECUTADO: SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)EXECUTADO: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 14/07/2025 - RESPOSTA
15/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 19:02

Juntada de Petição
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001133-25.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento da exceção de pré-executividade pelos réus CONSTRUTORA VOLEDAM LTDA e SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZA, dê-se vista à CEF para manifestação.

Após, venham-me conclusos.
17/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:50

Determinada a intimação
12/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
10/06/2025 15:39

Juntada de Petição
10/05/2025 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 08:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 08:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 13:40

Despacho
04/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2025 14:00

Determinada a intimação
10/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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