29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/07/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 19:38

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040610-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS ROCHAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040610-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS ROCHAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Evento 17.1.

Indefiro o requerimento de citação por edital, uma vez que tal procedimento é vedado no rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a parte autora requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito quanto à ré AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA.

Prazo: 10 (dez) dias.
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:11

Despacho
30/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040610-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS ROCHAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do resultado da diligência de citação, evento 11-PRECATORIA1, fls.45, bem como requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias.
11/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:59

Despacho
11/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/05/2025 12:51

Juntado(a)
26/05/2025 15:21

Juntado(a)
21/05/2025 07:40

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:22

Despacho
14/05/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO34S para RJRIO10F)
06/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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