29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006698-19.2024.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ZANIA APARECIDA MACHADO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)AUTOR: DIVALDO MACHADO DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por DIVALDO MACHADO DE SOUZA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:31

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
24/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
24/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006698-19.2024.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ZANIA APARECIDA MACHADO DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)AUTOR: DIVALDO MACHADO DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
18/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:47

Decisão interlocutória
12/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESSER01F)
11/03/2025 16:55

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/03/2025 16:30. Refer. Evento 26
11/03/2025 13:10

Juntada de Petição
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19, 29 e 28
03/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 11:36

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 11/03/2025 16:30
31/01/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 10:06

Despacho
27/01/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJA)
26/01/2025 21:51

Despacho
24/01/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 11:04

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (MG210808 - CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO)
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
12/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 13:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:50

Decisão interlocutória
30/09/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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