05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005827-31.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SEBASTIAO HERMES DINIZ DA SILVAADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005827-31.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SEBASTIAO HERMES DINIZ DA SILVAADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cujo assunto é de competência de JEF CÍVEL.

Portanto, conforme artigo 29, inciso III, alínea "e", da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, redistribua-se o feito a uma das varas competentes.

Proceda-se à retificação da classe/assunto da ação se necessário.
11/06/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM06S)
11/06/2025 15:28

Alterado o assunto processual
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:02

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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