15/09/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092973-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADELINO JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial no período de 15/07/1987 a 28/04/1995, na forma da fundamentação supra, assim como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 196.238.776-0 ), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data da DER (29/11/2019), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, conforme decidido no julgamento do Tema 1.018.

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a concessão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 00:20

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 10:07

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092973-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADELINO JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há mais provas a produzir, venham-me conclusos para sentença.
16/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:38

Despacho
16/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:45

Determinada a intimação
21/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/11/2024 Número de referência: 1253334
14/11/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:10

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5079901-20.2024.4.02.5101

Bianca Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006701-77.2024.4.02.5101

Brunna Guimaraes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5092400-36.2024.4.02.5101

Vania Amorim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5004352-40.2025.4.02.5110

Odenilda Tellini da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 5050839-95.2025.4.02.5101

Andre Oliveira de Melo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 16:44

Exibir Processo