02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002253-21.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVESAUTOR: LUANA SIMAO BORGES (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: NICOLLAS SIMAO ANACLETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/08/2025 - Juntada de mandado cumprido
13/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33
01/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002253-21.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUANA SIMAO BORGES (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: NICOLLAS SIMAO ANACLETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco que o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recomenda que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais, priorizando a realização da diligência de verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça.

Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais, a ser cumprido de forma presencial, devendo o(a) sr(a). oficial(a) de justiça apresentar informações conforme os itens abaixo: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, devendo informar nome completo, CPF e data de nascimento de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles.

Também deverá certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se deparar durante a diligência, que guardem relação com o pedido de Benefício Assistencial.

Considerando a natureza assistencial do referido benefício, a diligência deve privilegiar a verificação da vulnerabilidade socioeconômica (ou seja, a situação de miserabilidade) do beneficiário, para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual(is) a(s) atividade(s), mesmo que informal ou “bicos”? Qual o rendimento médio nos últimos 12 (doze) meses? 1.3. A parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria o programa e o benefício econômico ou material auferido através dele, bem como o NIS dos beneficiários. 1.4. O imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado? Possui fornecimento de luz, rede de água e esgoto? 1.5. Quais as despesas da família (alimentação, remédios, tratamentos médicos etc)? 2. Fotografar/filmar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar/filmar a parte interna, identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local.

Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de andares e os familiares que ali residem, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Registrar os bens que compõem o patrimônio da parte autora e da sua família por meio de fotografia/vídeo. 4. A rua na qual se localiza a residência é asfaltada? Há hospital/UPA/Posto de Saúde e transporte público nas proximidades? 5. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade, sem suas impressões pessoais.

Tirar foto/filmar, conforme o caso.

Sem prejuízo da verificação social ora determinada, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica, considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação é necessária no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

A perícia deverá ser realizada nos seguintes termos: a. Nomeie-se perito na especialidade de NEUROLOGIA. b. O(A) Perito(a) Médico(a) deverá apresentar o respectivo laudo técnico em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. c. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CFJ/MPO nº 2, de 16/12/2024, destacando que, em caso de ficar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Ressalto, ainda, que eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia, somente podendo ser acolhido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo(a) perito(a).

Desde já esclareço que, tendo em vista a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei nº 14.331/2022, somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. d. Deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos constantes do formulário específico indicado no link abaixo, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd e.

Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo.

Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do NCPC, intime-se o Ministério Público Federal. Prazo de 30 (trinta) dias útéis.
23/07/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLLAS SIMAO ANACLETO <br/> Data: 16/09/2025 às 07:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
23/07/2025 08:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
23/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)
21/07/2025 12:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/07/2025 18:52

Despacho
17/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002253-21.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUANA SIMAO BORGES (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: NICOLLAS SIMAO ANACLETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por 15 (quinze) dias, o pedido de dilação de prazo formulado no evento 9, PET1.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:11

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:03

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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