TRF2 - 5000076-45.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAYZA DE SOUZA ROSA SAMPAIO

CPF *92.***.*88-43

Advogados

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB: 090258/RS

CPF *16.***.*26-69

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 16/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000076-45.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: LAYZA DE SOUZA ROSA SAMPAIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAYZA DE SOUZA ROSA SAMPAIO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante alegada omissão na apreciação do recurso admininistrativo protocolado frente ao indeferimento administrativo, em 21/08/2024 sob o  nº 1722164569, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.  3.O Juízo concedeu em parte a segurança: "

    III - DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.   Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis.

    Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

    Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

    Afasto a sujeição da Sentença ao duplo grau de jurisdição, a partir de aplicação analógica do art. 496, § 4º, II, do CPC/15, posto que esta se fundamenta no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066 da repercussão geral).

    Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões.

    Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se." 4.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.  5.A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.

    DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa necessária cível para apreciação de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 21/08/2024, referente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

    A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 14/01/2025, o requerimento não havia sido apreciado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de concessão do Benefício  Assistencial, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa  considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.

    A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.

    A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.171.152/SC referendou acordo que estabelece prazos máximos para análise de requerimentos administrativos pelo INSS, sendo de 90 dias o prazo para benefícios assistenciais, como o requerido no caso. 7.

    O requerimento administrativo formulado em 21/08/2024 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 14/01/2025, ultrapassando em muito o prazo estabelecido no referido acordo, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Remessa necessária desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.     

  • 12/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 13:37

    Despacho

  • 11/09/2025 18:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 17:21

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50000764520254025116/TRF2

  • 24/04/2025 14:35

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

  • 24/04/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/04/2025 23:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/03/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/03/2025 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/03/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/03/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 17/03/2025 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/03/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:44

    Concedida em parte a Segurança

  • 18/02/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 17:00

    Juntado(a)

  • 17/02/2025 22:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/02/2025 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/02/2025 03:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/02/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 16:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 10/02/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 23/01/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/01/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/01/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 14/01/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 13:17

    Decisão interlocutória

  • 14/01/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 09:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/01/2025 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004121-76.2021.4.02.5005

Adelso Ferrari

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 5000471-29.2023.4.02.5109

Ruy Magno dos Santos

Uniao

Advogado: Gabriel Magalhaes Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5000471-29.2023.4.02.5109

Ruy Magno dos Santos

Uniao

Advogado: Gabriel Magalhaes Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004932-94.2025.4.02.5102

Odeir Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000076-45.2025.4.02.5116

Layza de Souza Rosa Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 14:35

Exibir Processo