16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON FRANCISCO DA PENHAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria Especial (Art. 57/8) e Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.
12/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON FRANCISCO DA PENHAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria Especial (Art. 57/8) e Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
19/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON FRANCISCO DA PENHAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária proposta por ADELSON FRANCISCO DA PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial e, por conseguinte, a concessão do benefício previdenciário não concedido pelo réu.

Em síntese, a parte autora afirma que a autarquia previdenciária não reconheceu todos os períodos em que teria laborado em condições especiais.

Relatado o necessário. ► Do Juízo 100% digital Verifica-se que não houve adesão ao Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), conforme análise da capa do processo.

O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88).

Além disso, proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, e evita, também, deslocamento desnecessários à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas em situações pessoais que o dificultem.

Assim, a parte deverá se manifestar sobre essa possibilidade e o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar às providências necessárias a tanto. Intimem-se, portanto, as partes para a manifestação sobre o tema, sendo a parte autora na sua próxima manifestação nos autos e a parte ré/órgão de representação em resposta.

Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021).

Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar.

Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita. ► Assistência judiciária gratuita Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, § 4º, do CPC. ► Assistência judiciária gratuita A comprovação de tempo especial por TPA vinculado ao OGMO deve ser feita pela juntada aos autos da lista dos engajamentos individuais e dos laudos técnicos fornecidos pelo OGMO referentes a todos os terminais portuários onde atua.

Concedo prazo de 30 dias ao autor para juntada dos documentos. ► Tutela de urgência O art. 300 do CPC determina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, as provas documentais juntadas aos autos ainda não são suficientes para comprovar que a parte autora laborou em condições especiais de insalubridade/periculosidade, razão pela qual se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. ► Citação O objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento.

Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC).

Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo.
18/06/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:21

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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