18/08/2025 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
14/08/2025 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
28/07/2025 15:59

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24
28/07/2025 15:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
25/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 15 e 20
25/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
22/07/2025 13:49

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51129635120244025101/RJ
04/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007628-83.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112963-51.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: GABRIEL ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): GILVAN GAMA DE CARVALHO (OAB RJ210465) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (Evento 27, eProc JFRJ), que julgou improcedente a pretensão autoral e denegou a segurança ante a não comprovação da regularidade do curso e da validade do diploma expedido a ensejar a inscrição no Conselho.

Com efeito.

A via recursal adequada contra sentença é a apelação.

O Agravo de Instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias expressamente previstas no art. 1.015 do CPC.

Trata-se, portanto, de erro de escolha do recurso.

O princípio da fungibilidade recursal dispõe, em caráter excepcional, que recurso corretamente apresentado sob forma inadequada pode ser recebido como o cabível, desde que cumulativamente presentes: 1 - dúvida objetiva sobre o tipo recursal; 2 - interposição tempestiva; 3 - ausência de erro grosseiro ou má-fé.

No caso concreto, não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, ante a natreza jurídica do ato judicial proferido.

A interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro e veda a aplicação da fungibilidade.

A adequação recursal impõe a escolha do instrumento apropriado à natureza do pronunciamento judicial.

Posto isto, com base no art. 932, III, do CPC não conheço do recurso interposto, por manifestamente inadmissível.

Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa.

Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada
17/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
13/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
12/06/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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