TRF2 - 5001107-03.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/08/2025 17:06
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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09/08/2025 00:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/08/2025 19:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-03.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ALESSANDRA CARVALHO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 715.975.632-1), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 03/09/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (03/09/2024) e a DIP totalizando R$ 15.470,56 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
22/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/07/2025 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2025 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2025 11:18
Julgado procedente o pedido
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22/07/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/07/2025 15:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 16:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2025 16:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/07/2025 14:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 00:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 37
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-03.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ALESSANDRA CARVALHO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 01/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
04/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-03.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço, o(a) perito(a) do juízo respondeu aos costumeiros quesitos relacionados aos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente (que questionam a incapacidade e sua redução).
Contudo, a presente demanda versa sobre benefício assistencial - LOAS (que discute a deficiência e não a incapacidade).
Do exposto, converto o julgamento em diligência determinando a intimação do(a) perito(a) para responder aos seguintes quesitos que entendo suficientes para o deslinde do caso concreto: 1 - O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? 2 - Em sendo identificada deficiência, qual a data de seu início? 3 - A deficiência porventura identificada causa impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo de dois anos) que impedem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? Por quê? 4 - O impedimento existente é de caráter definitivo ou temporário? 5 - Em sendo identificado impedimento temporário, qual é a estimativa de sua duração futura? 6 - Diga o(a) Sr(ª).
Perito(a) se a(s) deficiência(s) verificada(s) incapacita(m) o(a) periciando(a) de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se, alimentar-se, e outras. 7 - Queira o(a) Sr(ª).
Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.
Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para manifestação.
Após, retornem-me conclusos para sentença com prioridade. Macaé, 01/07/2025. -
01/07/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2025 13:26
Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Deficiente
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01/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/07/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/07/2025 12:50
Determinada a intimação
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01/07/2025 10:14
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 00:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/06/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 17:50
Não Concedida a tutela provisória
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13/06/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-03.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ALESSANDRA CARVALHO BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. Macaé/RJ, 12/06/2025. -
12/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
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10/06/2025 14:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/06/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/05/2025 17:42
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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04/04/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/04/2025 15:03
Juntada de Petição
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31/03/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/03/2025 11:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/03/2025 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 04:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 04:10
Perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS <br/> Data: 10/06/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
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28/03/2025 04:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
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28/03/2025 03:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/03/2025 19:30
Juntado(a)
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27/03/2025 19:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/03/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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