16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/08/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010875-40.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHOADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Benefício nº 42/190.434.367-5 – Período de 30/05/2022 a 01/06/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 11:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/08/2025 11:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/08/2025 11:44

Determinada a intimação
06/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
17/06/2025 17:39

Determinada a intimação
12/06/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010875-40.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHOADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299)SENTENÇAPor todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a especialidade do período laborado junto à Companhia Municipal de Limpeza Urbana/COMLURB, de 16/06/1986 a 17/06/1993, procedendo-se à conversão; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/190.434.367-5, a qual deverá ser recalculada na forma da redação do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mediante o novo tempo de contribuição apurado (acrescido de dois anos, nove meses e dezoito dias), decorrente da contagem diferenciada do período trabalhado sob condições especiais junto à empregadora Companhia Municipal de Limpeza Urbana/COMLURB, de 16/06/1986 a 17/06/1993.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as diferenças devidas decorrentes da revisão, desde 30/05/2022, data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, deduzindo-se eventuais valores já pagos na via administrativa.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
03/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
03/02/2025 08:53

Juntada de Petição
31/01/2025 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
29/01/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
29/01/2025 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/11/2024 18:19

Determinada a intimação
28/11/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
03/10/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
03/10/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
16/09/2024 15:57

Determinada a intimação
14/09/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/06/2024 12:24

Determinada a intimação
29/05/2024 19:00

Juntada de Petição
29/05/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2024 18:34

Conclusos para julgamento
18/03/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 11:33

Determinada a intimação
29/02/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 13:40

Juntada de Petição
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
29/12/2023 01:21

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2023 16:24

Determinada a intimação
08/11/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 15:45

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:23

Determinada a intimação
29/09/2023 20:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO - EXCLUÍDA
29/09/2023 20:04

Alterado o assunto processual
29/09/2023 20:04

Alterado o assunto processual
29/09/2023 20:03

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 17:02

Juntada de Petição
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 19:05

Determinada a intimação
12/05/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 23:03

Juntada de Petição
11/05/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/03/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2023 15:54

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 18:06

Juntada de Petição
13/02/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 16:14

Determinada a intimação
24/01/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 16:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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