28/08/2025 16:43

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:08

Determinada a intimação
13/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 15:38

Juntada de Petição
30/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091810-93.2023.4.02.5101/RJREQUERENTE: BEATRIZ SELIG BOTAFOGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS (OAB RJ183337)SENTENÇAAnte o exposto: I) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência de interesse de agir; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 643.390.997-7, no período de 28/9/2021 a 30/11/2024, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Determino que o INSS regularize o cadastro da parte autora, a fim de que conste o nome de sua representante legal (curadora), Sra.

Lia Selig, como responsável pelo levantamento dos valores do benefício.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se o MPF.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 15:22

Juntada de Petição
28/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:46

Juntado(a)
19/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
06/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/12/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 07:26

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2024 16:11

Juntado(a)
04/11/2024 11:16

Juntada de Petição
10/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
18/08/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:24

Determinada a intimação
24/07/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 07:58

Determinada a intimação
25/04/2024 18:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIA SELIG - REPRESENTANTE
25/04/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/11/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
17/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2023 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 17:45

Determinada a citação
11/10/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 14:14

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:28

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2023 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2023 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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