14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/09/2025 12:23

Determinada a intimação
04/09/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:27

Juntada de Petição
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/06/2025 14:47

Determinada a intimação
25/06/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043708-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA POLICARPO GOMESADVOGADO(A): RENAN ALVES PINHEIRO (OAB RJ237391) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Diante das conclusões do laudo pericial, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.
10/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:11

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
10/06/2025 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
14/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA POLICARPO GOMES <br/> Data: 10/06/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARA
14/05/2025 18:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
14/05/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 16:29

Juntado(a)
14/05/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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