19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041762-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Outrossim, em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, estabelece a regra geral de fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, o presente caso revela uma situação excepcional.

O valor atribuído à causa é notadamente baixo, a se considerar o número de pessoas supostamente representadas pela associação, de modo que a aplicação dos percentuais legais resultaria em uma remuneração aviltante e incompatível com a dignidade da advocacia e o trabalho desempenhado pelo causídico.

Nessas circunstâncias, o próprio legislador autorizou o julgador a se valer da apreciação equitativa, conforme dispõe o § 8º do mesmo artigo 85 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), consolidou o entendimento de que a fixação por equidade é a medida que se impõe quando o valor da causa for muito baixo.

Assim sendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.076/STJ, e considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Dê-se ciência ao MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2025 15:43

Conclusos para julgamento
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 16:53

Expedição de ofício
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041762-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada pela CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – CLASP em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA RJ), pugnando pela repercussão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e na parcela de 1/3 de férias.

Em sede de contestação, o IBAMA suscitou uma série de irregularidades na atuação da associação autora, que justificam a intervenção do juízo para esclarecer os pontos ali narrados.

Releva notar que, muito embora o estatuto juntado aos autos pelo associação autora no Evento 1, ESTATUTO3 indique registro em cartório na data de 17/11/2020, a alteração estatutária que permitiu à CLASP o ingresso em juízo em nome de seus associados para postular o pagamento de verbas remuneratórias apenas foi levada a efeito em assembléia realizada em 24/01/2025 (Evento 6), cujo registro foi averbado apenas em 15/05/2025 (Evento 6, ATA2, fl. 6), após a propositura da presente ação.

Ademais, no mesmo mês da alteração estatutária (05/2025), a CLASP cuidou ingressar com inacreditáveis 64 ações ordinárias coletivas (vide planilha acostada ao Evento 20, fl. 10/13), pugnando pelo pagamento de diversas rubricas remuneratórias em favor de seus supostos associados.

Aqui reside um evidente indício de litigância predatória, a considerar a Recomendação n.º 159 do CNJ, de maneira que entendo ser o caso de determinar a expedição de ofício ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - CLIP/SJRJ para viabilizar a adoção das medidas pertinentes quanto ao monitoramento de demandas e prevenção à litigância abusiva.

Releva notar, ainda, que a Associação autora representa indistintamente servidores públicos federais, estaduais e municipais, inativos e pensionistas, os servidores civis e militares, os empregados de sociedade de economia mista, empresas privadas, públicas e fundações além de outras pessoas de quaisquer categorias sócio-econômicas.

Inexiste qualquer critério de especificidade ou afinidade de interesses em seu estatuto que sirva de liame para a agremiação de um grupo determinado de grupo de pessoas.

A associação autora, ao contrário, se porpõe a representar todos os trabalhadores formais do Brasil, a qualquer título, exceto os trabalhadores autônomos e desempregados do país.

Prosseguindo na análise das alegações da ré, foi apresentado como documento instrutor da peça vestibular uma relação de supostos associados servidores do IBAMA.

Contudo, a ré afirma ter constatou, em buscas realizadas, que há servidores ali listados que não possuem vínculo com o IBAMA, que não residem no Rio de Janeiro e, até mesmo, que não são associados à CLASP.

Não bastasse todas os fatos até aqui narrados, também salta aos olhos a ausência de lista de assinatura dos presentes na assembléia que autorizou a modificação do estatuto da CLASP, documento essencial à propositura da ação, visto que representa prova de autorização de seu quadro societário para o ingresso na demanda.

Portanto, diante de tamanhas irregularidades, conquanto não se desconheça a possibilidade de autorização genérica em ata, entendo imprescindível ao prosseguimento do feito a juntada da lista de presentes à assembléia realizada em 24/01/2025, bem como a juntada de comprovante inequívoco de filiação de cada um dos presentes ao ato, bem como documento de identidade dos filiados.

Neste contexto, determino: - a intimação da associação autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, lista de assinatura dos filiados presentes à assembléia realizada em 24/01/2025, bem como a juntada de comprovante inequívoco de filiação de cada um dos presentes ao ato e cópia de seus documentos de identidade. - a intimação da associação autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a lista de filiados acostada à inicial, devendo fazer constar exclusivamente aqueles servidores filiados à autora que possuam vínculo com o IBAMA; - a intimação da associação autora para, no prazo de 15 dias, comprovar que a patrona que subscreve a peça vestibular possua inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro, conforme determinada o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/19941. - a expedição de ofício ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - CLIP/SJRJ para ciência, bem como para viabilizar a adoção de eventuais medidas pertinentes quanto ao monitoramento de demandas e prevenção à litigância abusiva. - a abertura de vista ao Ministério Público Federal para ciência e adoção das medidas cabíveis. 1.

Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:06

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041762-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pugnando pela repercussão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e na parcela de 1/3 de férias.

Citado, o IBAMA apresentou sua contestação no evento 20.

A parte autora manifestou-se em réplica no evento 28.

O IBAMA, ao ser intimado para falar em provas, sustentou haver diversas inconsistência na lista juntada pela associação do evento 1: pessoas que não são servidoras do IBAMA, servidores aposentados, pensionistas, estagiários, ocupantes de cargos comissionados, pessoas falecidas, divergências entre nomes e CPF, etc.

Alega que, das 700 pessoas arroladas pela autora, apenas nove são servidores ativos da autarquia e, dentre esses, só quatro recebem abono de permanência.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias acerca da petição do evento 31.

Findo o prazo, venham-me conclusos para sentença.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:04

Determinada a intimação
12/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:52

Determinada a intimação
23/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:47

Juntada de Petição
23/06/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041762-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada pela CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – CLASP em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA RJ), pugnando pela repercussão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e na parcela de 1/3 de férias.

No evento 3, foi determinada a intimação do autor para: a) esclarecer o motivo pelo qual indicou a IBAMA RJ no polo passivo, já que veiculou pedido condenatório em face da UNIÃO, devendo, se for o caso, emendar a inicial para veicular o pedido em face da IBAMA RJ; b) apresentar autorização expressa dos associados, para fins de representação; e c) demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, demonstrando sua hipossuficiência. O autor apresentou petição no evento 6, requerendo a emenda à petição inicial para retificar o pedido, nos seguintes termos, in verbis: EM FACE DO EXPOSTO, requer sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA RJ) ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do direito dos servidores públicos federais da administração indireta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA RJ) no estado do Rio de Janeiro, ora substituídos, decorrentes da determinação para à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de um Terço de Férias inclusive as não gozadas e/ou indenizadas; e da Gratificação Natalina (13º): Recebo a emenda à inicial para correção do pedido. Além disso, o autor anexou no Evento 6, EMENDAINIC1 edital de convocação de assembleia geral extraordinária, e ata de assembleia na qual consta a autorização por assembleia para ajuizamento da ação: Não obstante, o autor não cumpriu integralmente a decisão do evento 3.

Desse modo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 3, demonstrando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, até o prazo final constante no evento 4, isto é, até o dia 13/06/2025.
19/05/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 13:55

Determinada a citação
19/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 21:55

Juntada de Petição
17/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:54

Determinada a intimação
16/05/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:54

Determinada a intimação
09/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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