28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/08/2025 09:56

Determinada a intimação
15/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/08/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037861-66.2023.4.02.5001/ESAUTOR: GECIEL DA SILVA DELFINOADVOGADO(A): VALÉRIA LOUREIRO PEREIRA (OAB ES019498)SENTENÇA8.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao pedido de averbação como tempo urbano dos períodos de 01/08/1985 a 03/11/1985, 11/1986 e 12/1986, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 04/11/1985 a 09/11/1985 e 11/12/2010 a 09/01/2011; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/08/1985 a 09/11/1985, 01/11/1986 a 31/03/1989 e 01/05/1992 a 01/08/1992, 18/07/1994 a 31/12/2006 e 01/06/2007 a 31/12/2010; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data em que o autor preencher todos os requisitos legais para tanto, devendo o INSS reafirmar a DER; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER, a ser estabelecida pelo INSS.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 18:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 17:29

Despacho
16/10/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:33

Determinada a intimação
23/05/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 16:48

Determinada a citação
04/12/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 29/11/2023 Número de referência: 1121070
24/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:17

Determinada a intimação
21/11/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 14:55

Despacho
10/10/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:56

Despacho
09/10/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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