19/09/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 303
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 303
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 303
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 303
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000367-04.2018.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MAIRA SEPULVEDA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: GILSON SEPULVEDA DAS FLORESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: PADARIA VINHOSA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167) DESPACHO/DECISÃO Evento 292.

Vem aos autos o Leiloeiro Judicial noticiar que apesar do presente feito ter sido retirado da pauta do leilão, por ordem emanada da decisão proferida no evento 283, os procedimentos destinados à submissão do bem a leilão já tinham sido por ele desenvolvidos. Deste modo, entende fazer jus ao recebimento das verbas ressarcitórias, já que desenvolveu o trabalho a seu encargo, o qual só não fora concluído pela interrupção judicial do procedimento.

Ademais, enfatizou que do Edital do Leilão, no item IX, constou de forma expressa que em caso de avença entre devedor e credor que resultasse em pagamento ou parcelamento da débito, no período compreendido entre a data de publicação do Edital do Leilão e a segunda hasta pública, incumbiria ao executado o pagamento do valor correspondente a 2% sobre o valor da avaliação do bem, em favor do leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas. É a síntese. É sabido que a expropriação de bens dos devedor é realizada no interesse do credor, eis que não recebera seu crédito pela forma natural, é dizer, o pagamento.

Importa dizer que no tocante às despesas decorrentes da hasta pública, no que se inclui a comissão do leiloeiro, normalmente ficam elas a cargo do arrematante, sendo pagas juntamente com o preço de compra.

Coisa diversa se observa quando o leilão judicial é suspenso, vez que nestas hipóteses quem deu causa à não realização do ato judicial deve suportar os custos daí advindos.

No caso dos autos, houvera o integral desenvolvimento dos atos materiais pelo Leiloeiro tendentes à realização da hasta pública, como a publicação de edital, avaliação de bens, verificação de débitos e ônus, etc.

E só não houve a efetiva submissão do bem penhorado ao procedimento de alienação, ante a concessão de ordem judicial, em caráter de urgência, 5 (cinco) dias antes da data para a qual estava designada a hasta pública (06/08/2025), determinando a retirada do feito da pauta do leilão. É dizer, os executados esperaram até a semana da realização do leilão para quitarem uma dívida que é objeto de cobrança judicial desde o ano de 2018.

Indubitável, portanto, que devem suportar as despesas decorrentes dos atos desenvolvidos pelo Leiloeiro, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.

Ainda se assim não fosse, como cediço, o edital do leilão é o instrumento que traz as diretivas sob as quais estarão submetidos os participantes do ato judicial.

E neste ponto, não restam dúvidas de que caracterizada está a obrigação dos executados de suportarem as despesas do leiloeiro, porquanto o Capítulo IX do Edital do Leilão é expresso neste sentido, vejamos: "IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão a conclusão envereda-se pelo caminho de impor aos executados a responsabilidade pelo pagamento das despesas suportadas pelo leiloeiro como decorrência do desenvolvimento dos atos materiais da hasta pública.

Com efeito, intimem-se os executados a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivem o pagamento do valor atinente ao ressarcimento devido ao Leiloeiro Oficial, no valor de R$ 3.831,43 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), conforme previsto em edital de abertura.

Após, com a efetivação, dê-se vista ao Leiloeiro para que informe os dados bancários para transferência de valores.

Tudo cumprido, efetivado o pagamento do Leiloeiro, venham os autos conclusos para sentença, ante a quitação dada pela CEF quanto à dívida principal exequenda.
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:26

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284, 285 e 286
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 288
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 288
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000367-04.2018.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MAIRA SEPULVEDA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: GILSON SEPULVEDA DAS FLORESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: PADARIA VINHOSA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167) DESPACHO/DECISÃO Ante as verossímeis informações trazidas aos autos pelos executados, no evento 280, no sentido de que quitaram integralmente a dívida exequenda, inclusive com a juntada dos correspondentes comprovantes de pagamento, determino a retirada do feito do rol de processos destinados ao leilão judicial designado para o dia 06/08/2025.

Intimem-se o leiloeiro e a exequente para que tenham ciência da ordem que ora se profere e adotem as medidas pertinentes, bem como para que a CEF se pronuncie no feito, em 15 (quinze) dias, indicando se ainda persiste o interesse-utilidade no prosseguimento da demanda.
01/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
01/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:18

Decisão interlocutória
31/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
24/07/2025 16:14

Juntada de Petição
24/07/2025 11:14

Juntada de Petição
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268 e 270
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 270
17/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 270
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000367-04.2018.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAIRA SEPULVEDA RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO: GILSON SEPULVEDA DAS FLORES EXECUTADO: PADARIA VINHOSA LTDA EDITAL Nº 510016707193 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.

No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado.

B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação.

C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”).

D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado.

E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas.

A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas.

F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).

G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia.

H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido.

B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC.

C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo.

D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante.

F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III).

O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC.

H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima.

I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse.

Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo.

J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente.

Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias.

K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação.

O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público.

B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos.

Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.

Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5000367-04.2018.4.02.5112 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.***.***/0001-04) EXECUTADOS: PADARIA VINHOSA LTDA (CNPJ: 39.***.***/0001-63), GILSON SEPULVEDA DAS FLORES (CPF: *38.***.*97-68) e MAIRA SEPULVEDA RIBEIRO RODRIGUES (CPF: *00.***.*38-24) BEM(NS): 01) Veículo Fiat/Fiorino 1.4 Flex, cor branca, ano de fabricação e modelo 2015/15, placa KWS-6789, Renavam *10.***.*27-81, Chassi 9BD26512MF9033538, a gasolina/álcool/GNV, com pintura e lataria em bom estado, interior em estado ruim e bom estado geral de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 02) Veículo I/Ford Focus HC Flex, cor prata, ano de fabricação e modelo 2011/12, placa KON-9000, Renavam *03.***.*50-80, Chassi 8AFUZZFHCCJ466852, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO (total): R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), em 17 de maio de 2021.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais).

DEPOSITÁRIO: Item 01) EDSON ALVES RODRIGUES FILHO, Rua Vinhosa, 798, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ; Item 02) GILSON SEPULVEDA DAS FLORES, Rua Carmélia Durand, 153, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Rua Vinhosa, 798, 1º Andar, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ; Item 02) Rua Carmélia Durand, 153, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ.

VALOR DO DÉBITO: R$ 191.571,75 (cento e noventa e um mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), em 30 de junho de 2025. ÔNUS: Item 01) Débitos de Multas no valor de R$ 814,09 (oitocentos e quatorze reais e nove centavos); Débitos de IPVA – Exercício 2025 no valor de R$ 934,43 (novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercício 2025 no valor de R$ 281,29 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), em consultas realizadas em 13 de julho de 2025.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran.

Item 02) Débitos no Detran/ES (IPVA 2021 a 2025, Licenciamento 2021 a 2025 e multa) no valor de R$ 6.024,08 (seis mil e vinte e quatro reais e oito centavos), em consultas realizadas em 13 de julho de 2025.

Outros eventuais constantes no Detran/ES e/ou Senatran.

O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025.

Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.
16/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
16/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
16/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 270
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025
16/07/2025 12:57

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 256 - PETIÇÃO - 07/07/2025 15:16:26
16/07/2025 00:02

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:03

Expedição de Edital - leilão
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição
14/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 234 e 245
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 251
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 251
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000367-04.2018.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de falecimento do réu GILSON SEPULVEDA DAS FLORES, intime-se a CEF para, com fulcro nos artigos 110 c/c , § 2º, I, 313, ambos do CPC, promover a devida sucessão processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Advirto a CEF da necessidade de adotar as medidas pertinentes, em curto prazo, eis que os presentes autos se encontram listados no rol de processos que possuem bens penhorados e que serão submetidos ao Leilão Judicial designado para o dia 06/08/2025.
01/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 15:19

Despacho
30/06/2025 11:30

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 236
30/06/2025 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 236
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225
25/06/2025 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235
23/06/2025 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 237
23/06/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
23/06/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
23/06/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 234
18/06/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 234
17/06/2025 11:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
17/06/2025 11:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
17/06/2025 11:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
17/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225
17/06/2025 00:01

Leilão designado
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000367-04.2018.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSEXECUTADO: MAIRA SEPULVEDA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: GILSON SEPULVEDA DAS FLORESADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)EXECUTADO: PADARIA VINHOSA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO SILVA DIAS (OAB RJ114167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 222 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225
16/06/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:11

Juntado(a)
09/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
25/03/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
22/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 10:12

Decisão interlocutória
21/03/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 08:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2025 14:35

Juntada de Petição
31/01/2025 12:13

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
16/08/2024 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
28/06/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
27/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:43

Despacho
27/06/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 10:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2024 16:27

Juntada de Petição
25/04/2024 08:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
13/09/2023 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2023 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
29/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196
19/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196
23/03/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
22/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:06

Decisão interlocutória
08/03/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 15:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
08/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
02/12/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022 10:02

Juntada de Petição
04/11/2022 11:33

Juntada de Petição
04/11/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
03/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:40

Despacho
26/10/2022 19:31

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
20/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
15/08/2022 11:28

Juntada de Petição
11/08/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
10/08/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 19:42

Decisão interlocutória
10/08/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
13/05/2022 11:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
12/05/2022 00:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
03/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
21/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
19/04/2022 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 23:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
08/04/2022 11:12

Juntada de Petição
08/04/2022 11:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50043005320224020000/TRF2
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
24/03/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/03/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:47

Decisão interlocutória
23/03/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2021 10:39

Juntada de Petição
08/10/2021 15:41

Juntada de Petição
02/10/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
01/10/2021 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2021 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/09/2021 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 08:35

Decisão interlocutória
29/09/2021 10:23

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 18:51

Juntada de Petição
10/08/2021 04:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
27/07/2021 13:20

Juntada de Petição
26/07/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/07/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
02/07/2021 02:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
01/07/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
28/06/2021 16:00

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
24/06/2021 12:43

Juntada de Petição
10/06/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/06/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 12:02

Despacho
09/06/2021 10:43

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 10:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
28/05/2021 14:12

Juntada de Petição
17/05/2021 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
17/05/2021 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
13/05/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
11/05/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
04/05/2021 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
30/04/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/04/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 11:44

Despacho
28/04/2021 11:02

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 03:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
14/04/2021 18:39

Juntada de Petição
24/03/2021 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
19/03/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/03/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:42

Despacho
18/03/2021 10:22

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 04:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/03/2021 13:45

Juntada de Petição
14/02/2021 02:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
10/02/2021 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
09/02/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 17:03

Juntada - Peças Digitalizadas
08/12/2020 04:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
03/12/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
02/12/2020 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 10:26

Despacho
02/12/2020 09:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 10:36

Juntada de Petição
27/10/2020 03:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
27/08/2020 21:06

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/08/2020 17:52

Despacho
27/08/2020 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/06/2020 04:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/06/2020 10:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
23/05/2020 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
11/05/2020 12:24

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
11/05/2020 12:24

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
10/05/2020 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
06/05/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 16:41

Despacho/Decisão - Interlocutória
06/05/2020 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/05/2020 16:20

Juntada de Petição
22/04/2020 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
20/04/2020 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2020 20:47

Juntada - Peças Digitalizadas
04/02/2020 17:06

Juntada de Certidão
19/11/2019 19:10

Juntada - Peças Digitalizadas
17/09/2019 12:53

Despacho/Decisão - de Expediente
17/09/2019 11:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2019 11:27

Juntada de Petição
17/09/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
06/09/2019 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
23/08/2019 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
22/08/2019 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:51

Despacho/Decisão - de Expediente
22/08/2019 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
11/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
01/07/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2019 15:27

Despacho/Decisão - de Expediente
28/06/2019 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
19/06/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
02/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
23/05/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 12:36

Juntada de Petição
23/05/2019 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
22/05/2019 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2019 13:39

Despacho/Decisão - de Expediente
22/05/2019 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/05/2019 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 42
06/05/2019 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
06/05/2019 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
06/05/2019 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
30/04/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
29/04/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2019 16:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/04/2019 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2019 14:35

Audiência Realizada com conciliação - Local Sala de audiências - 29/03/2019 14:30. Refer. Evento 32
30/01/2019 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
29/01/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
19/12/2018 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
18/12/2018 19:07

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiências - 29/03/2019 14:30
18/12/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2018 16:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/12/2018 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2018 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
27/11/2018 13:16

Juntada de Petição
05/11/2018 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
02/11/2018 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2018 12:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/10/2018 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/10/2018 09:23

Juntada de Petição
06/10/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
29/09/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/09/2018 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/09/2018 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/09/2018 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
30/08/2018 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
30/08/2018 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
30/08/2018 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/08/2018 13:16

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
30/08/2018 13:15

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
30/08/2018 13:14

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
29/08/2018 15:27

Expedição de Mandado de citação
29/08/2018 15:27

Expedição de Mandado de citação
29/08/2018 15:27

Expedição de Mandado de citação
29/08/2018 15:27

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/08/2018 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/07/2018 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00