15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017969-50.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento de execução fiscal para a pessoa do sócio, em casos de dívida de natureza tributária.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, em se tratando de dívida que ostenta a natureza tributária, é cabível quando restar demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou em hipóteses como a de dissolução irregular da empresa, nos termos dos arts. 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional.

Resumidamente, quanto aos débitos tributários, sempre aplicou-se o entendimento consolidado no enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ, para autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente sempre que a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se sua dissolução irregular.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, decidiu que a dissolução irregular é ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio gerente, inclusive aquela lastreada em débito de natureza não-tributária.

Por sua vez, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Súmula 435 (DJe 13/05/2010).

Tal situação foi verificada no presente feito, conforme se afere da certidão acostada aos autos (EVENTOS 6 e 36), pelo que DEFIRO o pedido formulado pela parte exeqüente, para inclusão do sócio da executada, sr.

REINALDO RASUCK VILELA, CPF *93.***.*16-53, no polo passivo da presente demanda executiva.

Cite-se, na qualidade de responsável tributário, mediante expedição de carta precatória, a ser cumprida no seguinte endereço, observadas as cautelas legais: AV MARECHAL RONDN, 300, APT 104 BL 03, SÃO FRANC XAVIER, RIO DE JANEIRO, CEP 20950-004. Por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá também: a) intimar a parte executada para informar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à eventual penhora, advertindo-a sobre a obrigatoriedade e a veracidade da informação sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 774, III e V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) intimar a parte executada de que, caso opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei nº 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data do depósito, dispensando-se a intimação para tal fim; c) proceder à prévia constatação no local da diligência (valendo-se também das informações prestadas) sobre a existência de bens para garantia da execução, informação essa que poderá subsidiar oportuno mandado de penhora (caso não haja pagamento/oferecimento de garantia no prazo legal).

Caso o executado seja encontrado, mas mantenha-se inerte, não pagando o débito e nem nomeando bens à penhora, proceda-se de acordo com os arts. 835, I, e 854 c/c 2º e 797, todos do CPC, e arts. 7º, II, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, mediante convênio SISBAJUD.

Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$500,00 (quinhentos reais), exceto quando representarem mais de 5% (cinco por cento) do valor da dívida exequenda.

Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo.

Após, retornem-me conclusos.

Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, encaminhem-se de imediato os autos ao exeqüente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão.

Na hipótese de insucesso da diligência de penhora on line, determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada, bem como a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento nº 39/2014), sendo certo que tais medidas não se consubstanciam em garantia efetiva do Juízo, mas em obstáculos à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Cumpridas as ordens de indisponibilidade via RENAJUD e CNIB, encaminhem-se os autos ao exeqüente.

Caso todas as providências acima determinadas restem infrutíferas e, na diligência de citação, tenham sido encontrados bens penhoráveis, proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal da parte executada assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito, intimando-se o(s) executado(s), bem como o(s) cônjuge(s), se a penhora recair sobre bem imóvel; cientificando-o(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, a contar da intimação da penhora; nomeando-se o depositário, com as devidas advertências; e providenciando-se o registro da penhora junto à repartição competente.

Por fim, não sendo localizado o devedor e/ou bens aptos à constrição e nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
18/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:51

Decisão interlocutória
13/06/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 20:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157375720234020000/TRF2
11/02/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157375720234020000/TRF2
09/01/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
19/08/2024 15:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:29

Decisão interlocutória
07/03/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 00:50

Juntada de Petição
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/10/2023 12:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157375720234020000/TRF2
04/10/2023 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50157375720234020000/TRF2
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/09/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 18:36

Decisão interlocutória
12/07/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:49

Juntada de Petição
15/06/2023 17:48

Juntada de Petição - XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA)
14/06/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 21:57

Juntada de Petição
02/03/2023 21:29

Juntada de Petição
02/03/2023 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/02/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
30/08/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
24/08/2022 16:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/04/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/04/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 17:43

Despacho
24/08/2021 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2021 10:18

Juntada de Petição
06/02/2021 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
15/12/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 21:04

Juntada - Peças Digitalizadas
01/09/2020 21:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2020 17:16

Juntada de Petição
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
20/08/2020 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2020 20:13

Determinada a intimação
20/08/2020 19:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/05/2020 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
17/04/2020 15:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/11/2019 17:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/11/2019 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
21/11/2019 17:10

Juntada de Petição
13/11/2019 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/06/2019 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/05/2019 18:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/01/2019 12:03

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/12/2018 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2018 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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