30/06/2025 21:41

Baixa Definitiva
20/06/2025 19:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSJM07
20/06/2025 19:33

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
20/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012308-44.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: VERA SOUZA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual Do Lar.

Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, ou, se o caso, aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 651.043.620-9 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO6).

Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 25, LAUDPERI1), realizada em 16/1/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/01/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/01/2025 16:51

Determinada a intimação
16/01/2025 13:00

Juntada de Petição
16/01/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 15 e 17
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/11/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERA SOUZA DA CRUZ <br/> Data: 16/01/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GON
28/11/2024 10:47

Juntada de Petição
27/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:03

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:07

Determinada a intimação
16/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 17:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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