13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032296-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DA COSTA LEALADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO (OAB SP421732) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para se manifestar de forma específica e justificada sobre as provas que pretende produzir, ciente do ônus que lhe recai quanto à prova do fato constitutivo do seu direito.
03/09/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 07:16

Despacho
02/09/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 00:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032296-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DA COSTA LEALADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO (OAB SP421732) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na ação pelo procedimento comum ajuizada, em 09/04/2025, por JOSÉ DA COSTA LEAL contra a UNIÃO (PFN) para suspender o ato que rescindiu o parcelamento, obstando atos de cobrança da dívida Alega, em síntese, que realizou parcelamento administrativo de débitos (PA nº 12448.729747/2013-04 - Auto de Infração nº 0710800.2014.5295870), adimplindo as parcelas regularmente; que, todavia, a parcela com vencimento em 18/06/2024, foi paga com código DARF equivocado; que o pagamento foi realizado como Código 0109 e o correto seria 5750; que, em razão do equívoco, houve a rescisão do parcelamento; que realizou o pagamento, ainda que com código equivocado e deve ser prestigiada sua boa-fé, sendo indevido o cancelamento do parcelamento apenas por erro material.

Acompanham a inicial os documentos dos anexos 2 a 7 do evento.

Evento 3, decisão determinando a emenda da inicial e adequação do rito.

Evento 6, petição de emenda.

Evento 11, comprovante de recolhimento de custas. É o que cumpria relatar.

DECIDO.

Inicialmente, defiro ao autor a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC.

Pretende o autor obter a suspensão do ato que rescindiu seu parcelamento, obstando atos tendentes a cobrança do débito.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sabe-se que, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art.300, do CPC, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Todavia, não obstante a narrativa entabulada na inicial, os documentos carreados pelo autor não são suficientes para aferição quanto à probabilidade do direito alegado.

Não é possível aferir, com base nos documentos, a veracidade da narrativa e se, realmente, o pagamento com código equivocado de uma parcela acarretou a rescisão.

Não aduna o autor notificações quanto à irregularidade ou mesmo o ato de rescisão do parcelamento.

Além disso, não se pode olvidar que, segundo a narrativa, o pagamento equivocado teria ocorrido ainda em 06/2024, a se inferir que a rescisão foi cientificada ao contribuinte há algum tempo, o que denota inércia incompatível com a urgência alegada.

Não merece acolhida, nestes termos, o pleito antecipatório.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Intime-se o autor para esclarecer quanto ao valor atribuído à causa e emendar a inicial para sua retificação, considerando o valor do DARF trazido no evento 1, anexo 5, fl.2 e que indica o valor atualizado da dívida de R$413.112,84 (quatrocentos e treze mil, cento e doze reais e oitenta centavos), com vencimento em 02/04/2025 e que, por se tratar do valor que pretende o autor afastar a cobrança, caracterizaria o proveito econômico pretendido com a demanda.

Atendido, proceda a Secretaria a anotação do novo valor da causa.

Deixo de designar audiência de conciliação eis que a autocomposição pela Fazenda Pública depende de ato autorizativo específico, o que não ocorre no caso.

Cite-se a ré para contestar, devendo esclarecer sobre a rescisão do parcelamento noticiada pelo autor, datas respectivas e quanto ao pagamento que afirma o autor ter realizado com código equivocado, juntando cópia do respectivo Processo Administrativo.

Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.

P.I. phu
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 15:57

Alterado o assunto processual
13/05/2025 21:15

Juntada de Petição
08/05/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
08/05/2025 19:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/04/2025 19:25

Juntada de Petição
17/04/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:47

Declarada incompetência
10/04/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042248-27.2023.4.02.5001

Luiz Guilherme Cariello Delunardo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Josiani Gobbi Marchesi Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042248-27.2023.4.02.5001

Luiz Guilherme Cariello Delunardo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Matheus Silvares Itala Vieira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0138910-13.2015.4.02.5101

Aldo Queirolo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Claudio Filomeno Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5004658-72.2021.4.02.5005

Claudiana Maria Ferreira Felix

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 5003098-71.2021.4.02.5110

Matheus da Silva Vezu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/01/2022 18:19

Exibir Processo