30/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:52

Determinada a intimação
18/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047206-76.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TOP WORLD IMPORTER EXPORTER LTDAADVOGADO(A): WALDEMARIO CAETANO NETO (OAB ES028774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOP WORLD IMPORTER EXPORTER LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO, objetivando seja "concedida Medida Liminar para que a Autoridade Coatora conclua os procedimentos de conferência aduaneira no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da Declaração de Importação nº 25/1003165-0 de 07/05/2025, considerando que o prazo previsto no art. 4º do Decreto 70.235 de 1972 já foi ultrapassado;" (sic -alínea “a”, fl. 5 do evento 1, INIC1).

Ocorre que o objeto do presente processo envolve tema afeto às Varas Especializadas, conforme o inciso IV do art. 19 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, in verbis: Art. 19. A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: (...) IV - as 16ª e 29ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário, e os respectivos processos conexos; Como se nota, os autos foram distribuídos, por equívoco, para esta 28ª Vara Federal, dada a classificação de seu assunto no sistema e-Proc1.

Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa imediata dos presentes autos a uma das Varas Especializadas (16ª e 29ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para o seu processamento, dada a urgência da medida pretendida.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação do mandado de segurança no sistema e-Proc para sua redistribuição (competência: Aduaneira e assunto: 01070301 - Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO).

Cumpra-se. 1. 031407 - Liberação de mercadorias, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO
25/05/2025 13:48

Juntada de Petição
20/05/2025 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 12:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/05/2025 05:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
16/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 18:25

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
16/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJRIO16F)
16/05/2025 15:07

Alterado o assunto processual - De: Liberação de mercadorias - Para: Desembaraço Aduaneiro
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:57

Declarada incompetência
16/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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