02/09/2025 12:15

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-30 processada no TRF2 com o no. 51708868020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-30 processada no TRF2 com o no. 51708859520254029666/TRF (ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS)
30/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-30 processada no TRF2 com o no. 51708859520254029666/TRF (TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES)
30/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-30 processada no TRF2 com o no. 51708859520254029666/TRF (DANIELE MARTINS DA SILVA)
19/08/2025 10:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-30
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2025 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-30
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002417-12.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DANIELE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ161180)ADVOGADO(A): TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES (OAB RJ161647) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve percepção de benefício previdenciário.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) - grifos nossos.

A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

O pagamento do equivalente a R$ 2.000,00, para além dos 30% incidentes sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 3.552,73.

Assim, abatendo-se os R$ 2.000,00 dos R$ 3.552,73, temos R$ 1.552,73, que corresponde a 13,11% a título de honorários contratuais.

Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, à razão de 13,11% (evento 69) em benefício de Dr ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (CPF *55.***.*66-18) e da Drª TATIANA PINA RIBEIRO RODRIGUES (CPF *56.***.*72-12), cabendo 6,55% a cada advogado, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016. 3.

No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

Dessa forma, revogo a decisão de evento 71.

Intime-se.

Preclusa a decisão, retifique-se a RPV de evento 79, fazendo constar o percentual aqui deferido.

Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.

Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:57

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/04/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/04/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 13:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-30
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/02/2025 10:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-30
03/12/2024 14:30

Decisão interlocutória
03/12/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:30

Juntada de Petição
28/11/2024 12:33

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
26/11/2024 18:14

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
26/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/10/2024 23:49

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024
12/10/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/08/2024 21:27

Juntada de Petição
22/08/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:23

Despacho
21/08/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
21/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 13:48

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:23

Juntada de Petição
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/04/2024 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:38

Despacho
05/03/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELE MARTINS DA SILVA <br/> Data: 10/10/2023 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA
26/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 16:13

Determinada a intimação
07/08/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:29

Despacho
30/05/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:03

Determinada a intimação
30/04/2023 20:44

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2023 15:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/03/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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