12/09/2025 06:21

Juntada de Petição
09/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002861-74.2025.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: CATARINE CASTRO CAVALCANTEADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 13/08/2025 - LAUDO PERICIAL
07/09/2025 06:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2025 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02S)
27/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 11:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 06:32

Juntada de Petição
13/08/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATARINE CASTRO CAVALCANTE <br/> Data: 18/07/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
30/05/2025 16:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJA-SG)
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002861-74.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CATARINE CASTRO CAVALCANTEADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741)ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMOES SANTANA (OAB RJ203106)ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por CATARINE CASTRO CAVALCANTE,  contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Requer, ainda, indenização à título de danos morais Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único em evento 1, ANEXO8.

Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM10, fl. 11), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio econômica.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício pleiteado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

IV - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade ONCOLOGISTA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICO GERAL, CLÍNICA MÉDICA ou de MÉDICO DO TRABALHO.

Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada.

Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024.

O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG.

Remetam-se os autos à Central de Perícias.

Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, e indicar a data na qual realizará a perícia, ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta.

Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório.

Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1.

A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2.

A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4.

Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5.

A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.   Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.

Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias.

Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários.

VII - Tudo feito,  voltem os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição
20/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 09:48

Juntada de Petição
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:58

Determinada a citação
24/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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