16/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082951-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANO CAMPELO DA SILVAADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580)ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ198690) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, pelo exame dos autos, especialmente do processo administrativo juntado, que a autarquia reconheceu a miserabilidade do requerente.

Diante disso, e considerando que a contestação juntada foi do tipo genérica, que nada contribuiu para o esclarecimento da causa, este Juízo não vê razão para a produção de prova de verificação socioeconômica.

Dessa forma, o feito deve prosseguir com a realização de perícia médica.

Contudo, faz-se necessário que a parte informe a especialidade médica na qual caberia a realização de exame pericial. .

Assim, nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:58

Determinada a intimação
11/03/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 09:13

Determinada a citação
13/11/2024 06:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/10/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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