19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003136-96.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme já determinado no evento 61, que determinou a imediata conversão em pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, fica a CEF autorizada a apropriar-se do valor bloqueado (evento 70).

Intimem-se.
09/09/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/09/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:34

Determinada a intimação
09/09/2025 12:58

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/07/2025 16:04

Juntada de Petição
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003136-96.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDAADVOGADO(A): JACIELLE DA SILVA PEREIRA FERRARI (OAB RJ162617) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA EPP e LÍVIA ARAUJO CARVALHO REIS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o desbloqueio da quantia que ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da execução, para cumprimento do parcelamento judicial nos termos do Artigo 916 do CPC, sendo que o valor remanescente será depositado em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor.

Intimada a se manifestar, a CEF argumentou que: i) A integralidade do valor bloqueado encontra-se dentro dos limites da execução; ii) A constrição foi necessária para assegurar o pagamento de dívida líquida, certa e exigível; iii) Não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados se destinariam, por exemplo, ao pagamento de salários ou encargos trabalhistas, o que poderia justificar, em casos excepcionais, algum desbloqueio.

Por fim, a exequente requereu a imediata conversão em pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme previsto no art. 854, §5º do CPC, como forma de garantir a efetividade da execução e evitar maiores prejuízos ao credor.

Importante ressaltar que, restou asseverado no despacho (evento 54) que, tendo perdido o prazo do art. 916 do CPC, não mais constitui direito do Executado o parcelamento legal previsto.

Este é, em suma, o relatório.

Decido.

II - O CPC, em seu artigo 916, citado anteriormente, assim dispõe: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Analisando os autos, resta demonstrado os argumentos trazidos pela exequente, uma vez que o valor bloqueado encontra-se dentro dos limites da execução, o bloqueio ocorreu tendo em vista não ter havido o cumprimento voluntário da sentença, bem como, especificamente ao terceiro pedido, não haver comprovação de que os valores alcançados atingiria os requisitos legais que ensejariam o seu o desbloqueio.

III - Sendo assim, determino a imediata conversão em pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme previsto no art. 854, §5º do CPC, exceto dos valores de contas individuais inferiores a R$ 300,00.
10/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:26

Decisão interlocutória
05/05/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:39

Juntada de Petição
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:12

Determinada a intimação
11/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 09:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição
07/02/2025 22:52

Juntada de Petição
03/02/2025 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
03/02/2025 16:35

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/02/2025 16:34

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
01/02/2025 10:39

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P04003967852 - NEI CALDERON)
28/01/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2025 19:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/12/2024 16:34

Juntada de Petição
29/11/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 01:03

Decisão interlocutória
28/11/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 18:43

Juntada de Petição
21/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:53

Decisão interlocutória
18/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 15:45

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:58

Determinada a intimação
22/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 17:21

Juntada de Petição
15/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:44

Determinada a intimação
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/06/2024 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 15:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 18:02

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/06/2024 18:01

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
06/06/2024 16:44

Determinada a citação
06/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 08:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
29/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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