09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011847-27.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CLEONICE APARECIDA DO NASCIMENTO ASSUNCAOADVOGADO(A): RENILDO JOSE NICACIO (OAB RJ081499) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e o débito se enquadra na Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a ECT para cumprir o julgado, no prazo de 60 dias corridos, depositando a ordem da Justiça Federal o valor de R$ 3.135,10 (três mil cento e trinta e cinco reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 822/2023 de 20/03/2023, art. 3º, §§ 2º e 3º, do Conselho de Justiça Federal, in verbis: Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) § 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.

II - Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, cumpra-se o parágrafo terceiro da Resolução acima mencionada.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:26

Determinada a intimação
05/05/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 10:33

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:43

Determinada a intimação
28/01/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:55

Determinada a intimação
14/11/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJVRE01
14/11/2024 12:49

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2024 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/08/2024 17:24

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2024 15:47

Juntada de Petição
27/05/2024 13:03

Conclusos para julgamento
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:09

Juntada de Petição
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 14:14

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 13:53

Determinada a citação
14/12/2023 12:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/12/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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