12/09/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146428420254029388/TRF (KLEBER GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146428420254029388/TRF (MONIQUE DE MORAES VANCELOTE)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146410220254029388/TRF (KLEBER GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146410220254029388/TRF (MARCUS VINICIUS DE MORAES VANCELOTE)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146401720254029388/TRF (KLEBER GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146401720254029388/TRF (MARCIO DE MORAES VANCELOTE)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146393220254029388/TRF (KLEBER GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-79 processada no TRF2 com o no. 50146393220254029388/TRF (DULCE TEIXEIRA DE MORAES VANCELOTE)
20/07/2025 21:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-79
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
17/06/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94 e 93
17/06/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053963-57.2023.4.02.5101/RJRELATOR: VIGDOR TEITELEXEQUENTE: DULCE TEIXEIRA DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MARCIO DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MONIQUE DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 19:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-79
16/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82, 81 e 83
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053963-57.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SEVERO VANCELOTE (Sucessão)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: DULCE TEIXEIRA DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MARCIO DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MONIQUE DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE MORAES VANCELOTE (Sucessor)ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados (vide Evento 74), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente, no valor de R$ 108.274,88 (cento e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para a parte autora, atualizado até 11/2024. 2 – Intime-se a parte autora a fim de que junte declaração atualizada, subscrita pela própria e não por seu advogado, de que não efetuou qualquer pagamento a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o pedido de destaque de honorários contratuais (evento 34, CONHON8 e CONHON9 e evento 41, CONHON14; CONHON15 e CONHON16). 2 – Preclusa a presente decisão, expeça-se o requisitório em favor dos sucessores do autor originário Severo Vancelote (vide evento 56) da seguinte forma: a) DULCE TEIXEIRA DE MORAES VANCELOTE - viúva (CPF: *12.***.*07-76), no valor de R$ 54.137,44 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 11/2024, equivalente a 50% do valor devido ao autor originário Severo Vancelote, destacando-se o percentual de 30% em favor de KLEBER GONÇALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (CNPJ n° 56.***.***/0001-76), conforme contrato juntado no Evento 34.9 e em caso de cumprimento do item 2 (vide evento 69.1); b) MARCIO DE MORAES VANCELOTE - filho (CPF 859.378.947- 15) no valor de R$ 18.045,82 (dezoito mil quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 16,6% do valor devido ao autor originário Severo Vancelote, atualizado até 11/2024, destacando-se o percentual de 30% em favor de KLEBER GONÇALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (CNPJ n° 56.***.***/0001-76), conforme contrato juntado no Evento 41.14 e em caso de cumprimento do item 2 (vide evento 69.1); c) MARCUS VINICIUS DE MORAES VANCELOTE - filho (CPF *54.***.*03-70) no valor de R$ 18.045,81 (dezoito mil quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizado até 11/2024, equivalente a 16,6% do valor devido ao autor originário Severo Vancelote, destacando-se o percentual de 30% em favor de KLEBER GONÇALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (CNPJ n° 56.***.***/0001-76), conforme contrato juntado no Evento 41.16 e em caso de cumprimento do item 2 (vide evento 69.1); d) MONIQUE DE MORAES VANCELOTE - filha (CPF 054.071.047- 41) no valor de R$ 18.045,81 (dezoito mil quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), equivalente a 16,6% do valor devido ao autor originário Severo Vancelote, atualizado até 11/2024, destacando-se o percentual de 30% em favor de KLEBER GONÇALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (CNPJ n° 56.***.***/0001-76), conforme contrato juntado no Evento 41.15 e em caso de cumprimento do item 2 (vide evento 69.1); 3 – Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg.

TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg.

TRF-2ª Região. 5 – Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 6 – Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: “Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. 7 – A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/,no link “CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. 8 – Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9 – Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos.

P.I.
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:21

Decisão interlocutória
04/05/2025 01:05

Juntada de Petição
10/04/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 22:38

Juntada de Petição
03/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:27

Determinada a intimação
18/11/2024 21:59

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
12/11/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/11/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/11/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:59

Despacho
05/11/2024 16:02

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2024
29/08/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 20:35

Juntada de Petição
23/08/2024 22:35

Juntada de Petição
21/08/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:12

Determinada a intimação
07/07/2024 17:56

Juntada de Petição
05/07/2024 22:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:43

Determinada a intimação
20/06/2024 20:02

Juntada de Petição
02/05/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:04

Despacho
26/02/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2024 14:09

Conclusos para julgamento
18/12/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/11/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 18:31

Despacho
27/09/2023 20:19

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2023 16:54

Juntado(a)
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
03/08/2023 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
03/08/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
03/08/2023 13:14

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
03/08/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 10:12

Concedida a tutela provisória
30/06/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 14:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 716,76 em 17/06/2023 Número de referência: 1059160
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 17:07

Determinada a intimação
05/05/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
04/05/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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