TRF2 - 5001172-16.2025.4.02.5110

1ª instância - 6ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REGINA CUSTODIO DA SILVA DE PAULA

CPF *35.***.*44-60

Advogados

VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES

OAB: 214228/RJ

CPF *86.***.*65-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 26/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 11/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 00:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001172-16.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA CUSTODIO DA SILVA DE PAULAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

    Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

    Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

    Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/07/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 19:14

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2025 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 23:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001172-16.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: CLAUDIA REGINA CUSTODIO DA SILVA DE PAULAADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 12/06/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

  • 04/06/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/06/2025 09:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 18:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 18:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 18:16

    Determinada a citação

  • 23/04/2025 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 20:20

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2025 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2025 16:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/02/2025 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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