16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002856-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSAFA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 717.007.253-0 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), cessado por "não constatação de incapacidade laborativa".

Presente o interesse processual, visto que a parte autora comprovou nos autos (evento 1, PROCADM13) a solicitação de prorrogação do benefício NB 717.007.253-0.

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 17, LAUDPERI1), passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:26

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 14:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01S)
15/06/2025 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 16:27

Juntada de Petição
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
24/04/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:45

Perícia designada - <br/>Periciado: JOSAFA OLIVEIRA DA SILVA <br/> Data: 28/05/2025 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
17/04/2025 23:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJB-IG)
11/04/2025 10:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:44

Juntado(a)
10/04/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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