06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011279-94.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: JOZELIA SALLES BELMONADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 57, SENT1.

Trânsito em julgado certificado no evento 66.

Ante o exposto, assim decido: 1.

Intime-se a CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, de modo a revisar a renda mensal básica do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/180.176.692-1), com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de forma que na competência de 04/2024 seja equivalente R$ 5.357,76 (cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme evento 44, OUT2; 2.

Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor atualizado devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução; 3.

No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Assim, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitada a Súmula 111 do STJ; 4.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5.

Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:56

Determinada a intimação
11/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:29

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011279-94.2022.4.02.5120/RJAUTOR: JOZELIA SALLES BELMONADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal básica dos benefícios de pensão por morte da autora (NB 21/180.176.692-1), com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, nos termos da planilha cálculo acostada no evento 44, CALC1, de forma que na competência de 04/2024 seja equivalente R$ 5.357,76 (cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). Condeno, ainda, o INSS, no pagamento das parcelas atrasadas, calculadas pelo INSS (evento 55, OUT3) e que montam em R$ 193.417,01 (cento e noventa e três mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo), atualizados até 04/2024, respeitando a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II" e art. 86, parágrafo único, do CPC).

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário dentro de período igual a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 8.092,54, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 485.552,40, montante que equivaleria a cerca de 320 salários mínimos.

Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.518,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Intimem-se.
16/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
05/07/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:10

Determinada a intimação
18/06/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:02

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG04
04/04/2024 14:50

Remetidos os Autos - RJNIG04 -> RJNIGSECONT
04/04/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento
29/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/08/2023 10:59

Juntada de Petição
15/08/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2023 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2023 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:05

Determinada a intimação
25/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/07/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/06/2023 15:42

Juntada de Petição
26/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/05/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 14:29

Determinada a citação
12/05/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANA MAGDA DA SILVA - EXCLUÍDA
17/04/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/04/2023 15:32:41)
13/04/2023 15:32

Determinada a intimação
13/04/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 14:01

Determinada a intimação
02/03/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 12:36

Determinada a intimação
15/12/2022 19:01

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 18:41

Alterado o assunto processual
23/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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