TRF2 - 5017264-10.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2025 21:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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26/08/2025 21:43
Determinada a intimação
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26/08/2025 12:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
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28/07/2025 15:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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28/07/2025 09:29
Juntada de Petição
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 13:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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22/07/2025 11:10
Juntada de Petição
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017264-10.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACOADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455)ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436)AGRAVADO: MAURO MEDEIROS DA SILVAADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421)AGRAVADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTOADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227)AGRAVADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955)AGRAVADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REISADVOGADO(A): SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388)ADVOGADO(A): Marcos Nobrega de Andrade (OAB RJ078879) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
BEM DE FAMÍLIA.
PENHORA.
PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. – O sistema jurídico pátrio estabelecera duas espécies de afetação do imóvel como bem de família: o legal e o voluntário.
O legal está previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, e protege o imóvel residencial próprio, dispensada qualquer iniciativa formal do casal ou da entidade familiar para sua instituição. – A principal consequência da predicação do bem como de família é, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, sua impenhorabilidade “oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza”, ressalvadas exceções enumeradas nos incisos do dispositivo. – A lei não exige ânimo de permanência definitiva para caracterização da residência A residência é a morada habitual, porém, não necessariamente definitiva, não sendo de se exigir, de regra, que a pessoa que reside em um imóvel demonstre a intenção de permanência. – Não se atribui a proteção a penhora e medidas expropriatórias a imóvel se não demonstrado idoneamente ser morada habitual da unidade familiar ou que de sua renda dependa para moradia. – Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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14/07/2025 12:07
Juntada de Petição
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10/07/2025 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 13:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2025 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 11:57
Juntada de Certidão
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24/06/2025 11:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JANE ROSE PEREIRA - EXCLUÍDA
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23/06/2025 23:55
Conclusos para decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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23/06/2025 23:55
Determinada a intimação
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18/06/2025 16:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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18/06/2025 16:52
Juntada de Petição
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>
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18/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5017264-10.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: JANE ROSE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) AGRAVADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) AGRAVADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) AGRAVADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) AGRAVADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) AGRAVADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388) ADVOGADO(A): Marcos Nobrega de Andrade (OAB RJ078879) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/06/2025 12:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
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16/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/06/2025 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 75
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10/06/2025 14:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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05/06/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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05/06/2025 14:50
Juntada de Certidão
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05/06/2025 14:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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05/06/2025 14:26
Despacho
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14/04/2025 14:36
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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09/04/2025 12:23
Juntada de Petição
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31/03/2025 10:23
Juntada de Petição
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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13/02/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2025 06:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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13/02/2025 06:15
Determinada a intimação
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11/12/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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11/12/2024 12:31
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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11/12/2024 09:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1263 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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