07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025385-59.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
03/07/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:18

Determinada a intimação
02/07/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/07/2025 14:09

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025385-59.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA CARLETTI (Pais)ADVOGADO(A): SUELI TEIXEIRA BESSA (OAB ES037164)AUTOR: BRUNO CARLETTI ZUCOLOTTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SUELI TEIXEIRA BESSA (OAB ES037164)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO
10/06/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 16:38

Conclusos para julgamento
28/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
15/10/2024 17:45

Despacho
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/10/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 14:26

Juntada de Petição
24/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2024 12:22

Juntada de Petição
14/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:09

Determinada a citação
13/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02F)
13/09/2024 12:44

Alterado o assunto processual
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
11/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/09/2024 10:33

Juntada de Petição
05/09/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:15

Declarada incompetência
03/09/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
03/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:10

Determinada a intimação
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição
26/08/2024 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:04

Juntada de Petição
23/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:28

Determinada a intimação
16/08/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:39

Juntada de Petição
14/08/2024 14:17

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
14/08/2024 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
13/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:57

Despacho
08/08/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:07

Determinada a intimação
02/08/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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