10/07/2025 12:19

Juntada de Petição
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035943-90.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
03/07/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:18

Determinada a intimação
02/07/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/07/2025 15:11

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035943-90.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIANA NOGUEIRA DE ANDRADE CALDASADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para determinar que a CEF proceda à exibição em juízo dos documentos objetos da presente demanda.

Sem honorários advocatícios nem custas judiciais.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:21

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14
23/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
21/11/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
13/11/2024 08:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)
12/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:20

Concedida a tutela provisória
30/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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