09/09/2025 00:31

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 20:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012017-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: HEITOR PIMENTELADVOGADO(A): HEITOR GAMA PIMENTEL (OAB RJ177477)ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS MEIRA MOTTA (OAB RJ219415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação do Procedimento Comum, na qual o autor pretende a reparação indenizatória por danos materiais e danos morais.

Inicial instruída com documentos (evento 1, INIC1).

Emenda à inicial (evento 13, EMENDAINIC1 e CALC2).

Gratuidade de justiça deferida em favor do autor (evento 15, DESPADEC1). Contestação (evento 18, CONT1).

Réplica (evento 21, REPLICA1).

Vieram os autos conclusos para saneamento.

Decido.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ponderando-se que em situações em que se pleiteia reparação por danos morais, este valor apontado é mera indicação, sendo certo que o direito será atribuído e fixado apenas na sentença. Nesse contexto, é razoável que – ao menos para o fim provisório de adequação do valor da causa à natureza da demanda, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito – o ‘quantum’ indenizatório observe o princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do constrangimento sofrido pela vítima, sem provocar enriquecimento sem causa.

Pois bem, no caso, o autor pugnou pela condenação da ré à reparação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em (evento 13, EMENDAINIC1), sem, contudo, indicar os sofrimentos por que passou ou especificar os constrangimentos de natureza psicofísica sofridos em razão do ato da autarquia que tenham lhe causado algum tipo de abalo indenizável. Ora, conforme vem se manifestando o TRF2, é inadmissível computar a totalidade do pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico.

Confira-se: "Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUSTAVO RIBEIRO DE MORAES, visando atacar a decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 5129927-56.2023.4.02.5101/RJ, movida pelo agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/640.585.101-3), para posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, acrescido dos 25%, consoante o disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 50.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 80.885,39.

Na decisão agravada, o Magistrado reduziu o valor atribuído à causa para 60 (sessenta) salários mínimos, por entender ser inadmissível computar-se a totalidade do pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico, e, em face da incompetência do juízo em razão do valor da causa, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais daquela Seção Judiciária. Aduz o Agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao reduzir o valor da causa e declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, deve ser reformada, uma vez que a legislação processual somente permite a correção do valor da causa, quando o valor não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.

Ressaltou que, para os danos morais, estipulou-se exatamente o valor perseguido pelo Agravante, não cabendo qualquer juízo material neste instante processual. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 80.885,39, sendo R$ 50.000,00, a título de danos morais pela equivocada suspensão do benefício, e R$ 30.885,39, referente ao restabelecimento do mesmo (parcelas vencidas e vincendas). A decisão agravada, de ofício, corrigiu o valor da causa para 60 (sessenta) salários mínimos, e determinou a remessa dos autos à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Seção Judiciária.

Verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência de probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, o superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte pretende, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implicaria em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição, o que não se pode admitir. Neste sentido: TRF-2ª Região, 1ª Turma Especializada, AG nº 5016617-83.2022.4.02.0000, DJe 28/08/2023, Relator Desembargador Federal Júdice Macário Neto.

Desta forma, ausentes os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR" (TRF2, AI 5000501-31.2024.4.02.0000/RJ, JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, j. 30/01/2024) (gn) Assim sendo, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa, para fixá-lo no valor máximo de 60 salários-mínimos na data do ajuizamento e FIXO a competência no rito dos juizados especiais federais.

Retifique-se a classe processual do feito de "PROCEDIMENTO COMUM" para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL".

Intimem-se as partes para manifestação final no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me conclusos.
05/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:49

Despacho
16/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:01

Despacho
24/04/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2025 04:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:12

Determinada a citação
15/01/2025 00:25

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:16

Determinada a intimação
19/12/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJDCA03S)
19/12/2024 11:26

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
18/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:40

Declarada incompetência
18/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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