03/09/2025 14:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 14:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 14:03

Determinada a citação
15/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009473-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GICELDA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ZULEICA GOMES (OAB ES028226) DESPACHO/DECISÃO Não identifico nos autos a comprovação de efetivo requerimento administrativo prévio do pedido ora ajuizado.

Desse modo, entendo que eventual inércia do autor em requerer o benefício administrativamente não pode ser entendida como negativa do INSS, inexistindo lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Registro, por oportuno, que os servidores do INSS têm o dever funcional de protocolarem todo e qualquer requerimento ali deduzido.

De outra sorte, caso isso não venha a ocorrer, cabe ao ofendido buscar os meios legais para tanto, quer na própria instituição, quer, em último caso, junto ao Ministério Público Federal. Ressalto ainda que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos.
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:31

Despacho
17/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:08

Despacho
11/04/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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