TRF2 - 5028377-52.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
-
20/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
-
19/08/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
-
19/08/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
19/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
-
18/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 12:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/08/2025 21:53
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 12:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144
-
07/08/2025 15:33
Juntada de Petição
-
06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028377-52.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANA PRETURLANAUTOR: JORGETE DA COSTA MACHADOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 30/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
04/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
04/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
30/07/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
30/07/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028377-52.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JORGETE DA COSTA MACHADOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de setembro de 2021; e 2) Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos da autora, desde setembro de 2021, corrigidos monetariamente pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
Custas ex lege.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o valor da restituição devida no período compreendido entre setembro de 2021 e o trânsito em julgado, conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC.
Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por força da gratuidade deferida.
Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.
Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.
I. -
29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/07/2025 18:57
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
01/07/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 15:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/06/2025 14:38
Despacho
-
24/06/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2025 12:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
-
23/06/2025 15:32
Juntada de Petição
-
18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
17/06/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
17/06/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028377-52.2022.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: JORGETE DA COSTA MACHADOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 15/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAREvento 115 - 08/04/2025 - Determinada a intimação -
16/06/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
16/06/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2025 15:09
Juntada de Petição
-
27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
29/04/2025 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
08/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 12:38
Determinada a intimação
-
10/03/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
02/12/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
21/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2024 15:07
Juntada de Petição
-
01/10/2024 03:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
16/09/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
16/09/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
13/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 20:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGETE DA COSTA MACHADO <br/> Data: 11/10/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORR
-
12/09/2024 19:49
Juntada de Petição
-
10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
22/08/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
22/08/2024 20:02
Determinada a intimação
-
15/07/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2024 20:23
Juntada de Petição
-
16/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
10/04/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/03/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
21/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 15:03
Determinada a intimação
-
02/02/2024 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
23/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
27/10/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 10:23
Juntada de peças digitalizadas
-
03/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
11/09/2023 13:57
Juntada de Petição
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
30/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 14:30
Determinada a intimação
-
08/08/2023 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
23/06/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
23/06/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/06/2023 22:31
Juntada de Petição
-
22/06/2023 14:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO LUIS SOARES RODRIGUES - EXCLUÍDA
-
22/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 13:50
Determinada a intimação
-
05/06/2023 11:05
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
21/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/04/2023 16:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
24/03/2023 06:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
-
17/03/2023 10:18
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
16/03/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 14:14
Decisão interlocutória
-
07/03/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
21/12/2022 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
29/11/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2022 17:54
Determinada a intimação
-
07/11/2022 13:47
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/09/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/09/2022 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
02/09/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
02/09/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
01/09/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 12:33
Despacho
-
29/08/2022 09:28
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
25/08/2022 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
10/08/2022 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/08/2022 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/08/2022 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 10:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGETE DA COSTA MACHADO <br/> Data: 23/09/2022 às 12:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 6 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: RICARDO
-
09/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/07/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/07/2022 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
06/07/2022 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 22:12
Decisão interlocutória
-
27/06/2022 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2022 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/06/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
24/06/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/06/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 10:10
Despacho
-
11/05/2022 13:15
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2022 13:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2022 11:27
Juntada de Petição
-
01/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/04/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/04/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/04/2022 16:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/04/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2022 16:05
Determinada a citação
-
20/04/2022 18:02
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2022 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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