TRF2 - 5034671-61.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/09/2025 17:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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19/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/08/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034671-61.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROSANGELA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. -
22/07/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 14:20
Julgado improcedente o pedido
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21/07/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 10:43
Juntada de Petição
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04/07/2025 10:43
Juntada de Petição
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04/07/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034671-61.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROSANGELA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 22/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
30/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/06/2025 20:24
Juntada de Petição
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034671-61.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROSANGELA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora, com 60 (sessenta) anos de idade, busca a concessão de Benefício de Prestação Continuada, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Analisando o laudo pericial juntado aos autos (evento 40, LAUDPERI1), verifico que a perita efetivamente respondeu aos quesitos relativos à deficiência, mas utilizou o formulário do E-Proc destinado à incapacidade laborativa, de modo que não se pode, por exemplo, analisar o grau de limitação (A, B, C ou D) para cada uma das atividades, uma vez que a tabela respectiva não aparece no laudo.
Ademais, no questionário (evento 13, PET1), verifico que o CPF do filho Maicon da Silva Camargo restou incompleto, faltando um dígito.
Assim, considerando a necessidade de esclarecer esses pontos para o deslinde do feito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: 1.
A notificação da perita médica judicial subscritora do laudo juntado aos autos (evento 40, LAUDPERI1) para, no prazo de 10 (dez) dias, preencher o formulário do Novo Modelo de Laudo Eletrônico de Benefício BPC-LOAS, disponível no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd ; 2.
A intimação da parte autora para, também no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o número de CPF completo de seu filho, Maicon da Silva Camargo.
Prestados os esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem os autos conclusos. -
18/06/2025 17:47
Juntado(a)
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18/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
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18/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
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18/06/2025 14:32
Convertido o Julgamento em Diligência
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13/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/05/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2025 19:56
Ato ordinatório praticado
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03/05/2025 19:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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03/05/2025 19:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/03/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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28/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
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27/02/2025 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 13:30
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA <br/> Data: 09/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - a
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10/02/2025 13:18
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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07/02/2025 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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06/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/01/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/01/2025 15:34
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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20/01/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/01/2025 16:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/01/2025 20:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 20:43
Determinada a citação
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12/12/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/12/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/12/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 17:22
Despacho
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26/11/2024 18:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/11/2024 21:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/10/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 13:10
Despacho
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18/10/2024 18:01
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/10/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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