29/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/08/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
28/08/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 11:50

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005547-30.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: JOAO VENTURA MATEUSADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
08/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005547-30.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO VENTURA MATEUSADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a: a) RECONHECER e DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do tempo de atividade rural exercido pelo autor JOAO VENTURA MATEUS no período de 30/03/1977 a 05/01/1990, para fins de contagem de tempo de contribuição, independentemente de indenização, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; b) RECONHECER e DETERMINAR averbação da especilidade dos períodos de 19/09/1990 a 15/07/1995 e 01/05/2002 a 31/10/2023, ficando vedada a conversão qualificada de tempo especial em comum a partir de 13/11/2019; c) CONCEDER ao autor JOAO VENTURA MATEUS a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos delineados em fundamentação, mediante a implantação do benefício com RMI que seja mais vantajoso à parte; CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 28/02/2024 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no dia 01 do mês corrente.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Em seguida, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 22:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
02/06/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:12

Determinada a intimação
24/07/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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