02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 18:05

Juntada de Petição
06/08/2025 18:01

Juntada de Petição
06/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 393,93 em 06/08/2025 Número de referência: 1364909
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028796-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL LELIS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:56

Determinada a intimação
12/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028796-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL LELIS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubrica: "AHRA Dobra"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 17:48

Juntada de Petição
20/05/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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