19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017476-63.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: AGMAR LOPES CARDOSOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 17/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 92 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 86 - 21/07/2025 - Despacho
17/09/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 17:48

Despacho
18/07/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> ESVITJE01
18/07/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017476-63.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: AGMAR LOPES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:31

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G03)
06/06/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição
12/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/04/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/01/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 16:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
06/01/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 12:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGMAR LOPES CARDOSO <br/> Data: 09/12/2024 às 09:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lad
16/10/2024 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
16/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:19

Despacho
13/09/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:19

Despacho
06/08/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:34

Despacho
27/06/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:38

Despacho
06/06/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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