02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 06:48

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 06:14

Determinada a intimação
12/08/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
12/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010937-78.2024.4.02.5002/ESAUTOR: BRUNO CAPICHONI DE CASTROADVOGADO(A): GEOVANA GALITO DE OLIVIERA (OAB ES027148)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, BRUNO CAPICHONI DE CASTRO, CPF: *66.***.*92-10 (NB 31/649.090.819-4 ), com DIB desde a DER (15/04/2024), com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 18/06/2026; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:18

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010937-78.2024.4.02.5002/ES AUTOR: BRUNO CAPICHONI DE CASTROADVOGADO(A): GEOVANA GALITO DE OLIVIERA (OAB ES027148) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO CAPICHONI DE CASTRO <br/> Data: 12/02/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E
29/01/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:14

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 22:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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