27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/07/2025 14:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018239-64.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIELI PANI ZUCCON DE SOUZA (OAB ES034595) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de Decisão Monocrática Referendada. Não há previsão legal do recurso de agravo de instrumento em face de tais decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nem no Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Também não é o caso de se aplicar a fungibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada é uma decisão monocrática, que foi referendada pelo colegiado, não tendo sido uma manifestação unicamente desta relatoria.

Nesse sentido, o Enunciado nº 30 do FONAJEF: A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e prossiga-se na forma da decisão atacada.
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:39

Não conhecido o recurso
30/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:15

Conhecido o recurso e não provido
08/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR01G01)
08/04/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/02/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2024 16:12:49)
12/12/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
28/11/2024 07:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
17/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Data: 27/11/2024 às 10:00. Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da C
17/10/2024 12:06

Juntada de peças digitalizadas
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
12/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Data: 17/10/2024 às 10:00. Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da C
10/09/2024 17:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
10/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:56

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2024 22:37

Conclusos para julgamento
24/07/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 16:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 16:42

Determinada a citação
11/06/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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