12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/09/2025 01:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
02/09/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003500-22.2020.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALMIR LIRA SANTOSADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença, estando pendente a expedição do RPV/Precatório.

Primeiramente, esclareço que valor da causa não se confunde com o valor da condenação ou da execução, de modo que eventual renúncia apresentada com a inicial, para fins de propositura da ação pelo rito do Juizado Especial Federal, não se confunde com a renúncia prevista no art. 17, §4º, da Lei do Juizado Especial Federal, que permite ao credor abrir mão do montante do valor da execução que ultrapassar 60 salários mínimos, possibilitando, assim, o recebimento por meio de requisição de pequeno valor.

Conforme o caso, não optando o credor pela renúncia do citado art. 17, pode vir a receber, mesmo no âmbito do Juizado Especial, valor superior a 60 salários mínimos, tendo em vista que as parcelas que se vencem no curso da ação, para além das 12 vincendas, não estão limitadas ao mencionado teto para propositura de ação no rito do microssistema.

Por isso, em determinados casos, é imprescindível a intimação do já mencionado art. 17 para que o credor faça sua opção por receber seu crédito mediante requisição de pequeno valor ou mediante precatório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇAO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que o valor da causa deve guardar correlação com o conteúdo econômico da pretensão deduzida e que possa ser aferível pela narrativa contida na inicial.

Tratando-se de matéria de ordem pública, poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o magistrado, de ofício, determinar a sua alteração, quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.

O STJ firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese de ações envolvendo prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deverá corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC/1973 e art. 292 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 , interpretado conjuntamente com o art. 3º , § 2º , da Lei 10.259 /01 Portanto, para a fixação do conteúdo econômico da demanda deve ser considerada a soma das prestações vencidas, mais doze parcelas vincendas.

A competência dos Juizados Especiais Federais vem expressamente definida no caput do art. 3º da Lei 10.259 /01, que a limitou às causas cujo valor não exceda a alçada de sessenta salários mínimos.

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação a título de atrasados, o qual não está limitado a 60 salários mínimos e, portanto, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Tal se infere do art. 17 , § 4º , da Lei 10.259 /01, que prevê, de forma expressa, o pagamento nos Juizados por meio de precatórios.

Trata-se de competência absoluta, determinada exclusivamente pelo valor da causa, e não pela complexidade da matéria, consoante Súmula 20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Recurso não provido. (g.n) Esclarecendo melhor a questão, o tema 1030 (STJ) foi cristalino ao mencionar que aquela renúncia para propositura da ação pelo rito sumaríssimo se restringe à atribuição de valor à causa, o que compreende as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e até 12 vincendas.

Logo, os valores que ultrapassam 60 salários mínimos que não se referem às prestações vencidas ou às 12 vincendas não estão englobadas na renúncia apresentada na inicial, sendo, portanto, indispensável a intimação da parte autora para optar entre o recebimento do valor total, por meio de precatório, ou limitado a 60 salários mínimos, para satisfação mediante requisição de pequeno valor (art. 17, §4º da Lei do Juizado Especial Federal).

Feitos os esclarecimentos necessários, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias se renuncia aos valores que excederem a 60 salários mínimos para que os valores constantes do Evento 125 possam ser pagos por RPV.
18/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:00

Despacho
17/06/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
31/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/12/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/12/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 07:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2024 09:57

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/10/2024 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:17

Juntada de Petição
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição
29/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/10/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 06:52

Determinada a intimação
01/10/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:46

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:16

Determinada a intimação
31/07/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 07:59

Determinada a intimação
09/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:09

Juntada de Petição
20/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/12/2023 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:05

Determinada a intimação
07/12/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2023 17:24

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2023 16:26

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2023 15:35

Expedição de ofício
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:25

Determinada a intimação
25/05/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 10:30

Juntada de Petição
13/04/2023 20:10

Juntada de Petição
13/04/2023 19:58

Juntada de Petição
11/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:10

Determinada a intimação
10/08/2022 11:36

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/05/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/05/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/04/2022 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
19/04/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2022 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2022 10:40

Determinada a intimação
23/03/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/12/2021 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 19:11

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2021 09:59

Conclusos para julgamento
09/04/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2021 22:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/02/2021 10:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 10:23

Determinada a citação
02/02/2021 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/12/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00