11/07/2025 06:58

Baixa Definitiva
11/07/2025 06:57

Juntado(a)
30/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000989-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MAYKO VIEIRA GUIMARAES COUTINHOADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO MAYCO VIEIRA GUIMARAES COUTINHO opôs embargos de declaração em face da decisão associada ao evento 14, sob a alegação de que os autos devem ser encaminhados para a Justiça Estadual da Comarca de São Fidélis - RJ, ante o domicílio do autor Decido.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

O embargante aponta erro material no dispositivo da decisão, ao determinar a remessa dos autos para a Setor de Distribuição da Justiça Estadual da Comarca de Niterói, quando a petição inicial e documentos adunados informem o seu domicílio no município de São Fidélis.

Assiste razão ao embargante.

Em face do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PROVIMENTO a fim de que o dispositivo da decisão embargada passe a conter o seguinte teor: [...] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, devendo ser os autos remetidos a Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente litígio.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual da Comarca de São Fidélis, para distribuição a um dos Juizados Especiais com competência em acidente do trabalho, após a baixa na distribuição.

Intime-se.
10/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 21:28

Declarada incompetência
06/05/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:58

Determinada a intimação
13/03/2025 14:42

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04F)
13/02/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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