12/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025610-36.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ELIANE MENDONCA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese da autora - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/08/2025 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 16:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025610-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE MENDONCA VIEIRAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 5, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 11:53

Determinada a citação
05/05/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 09:01

Juntada de Petição
23/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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